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Planos de saúde podem limitar sessões de psicoterapia

Os atendimentos de psicoterapia oferecidos por programas de saúde devem ter cobertura mínima obrigatória de 18 atendimentos por ano de convênio, de acordo com a Resolução Normativa (REGISTERED NURSE) nº. 465/2021, da Organização Nacional de Saúde (ANS). Assim, os acordos podem limitar a cobertura desse tipo de serviço.

Em uma decisão emitida em maio de 2017, a Justiça Federal determinou que os programas de saúde em todo o Brasil oferecem número ilimitado de sessões de psicoterapia para seus clientes após uma ação do Governo Federal (MPF) em São Paulo. A pena determinava que a cobertura dos planos correspondesse ao número de sessões prescrito pelo profissional de saúde responsável.

No entanto, conforme informado pelo MPF, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal da 3ª Comarca proferiu decisão em fevereiro deste ano que suspendeu o andamento da ação. Como resultado, a penalidade de 2017 não se aplica. A ANS confirmou que a referida decisão judicial encontra-se suspensa.

Com isso, continua em vitality a resolução da ANS, que estabelece a obrigatoriedade de 18 sessões. O MPF informou, em nota, que continua atuando em instâncias superiores, a fim de restaurar os efeitos da decisão de primeira instância.

A lista de processos e eventos na área da saúde está atualmente definida pela registered nurse º 465/2021, com vigência a partir de 1 de abril de 2021. REGISTERED NURSE º 387/2015, o objeto do inquérito do MPF em juízo, foi revogada pela registered nurse º 428/2017 , e esta foi revogada pela atual registered nurse º 465/2021.

Procedimentos legais

A 25ª Vara Cível de São Paulo, em primeira instância, acatou os argumentos do MPF, ressaltando que a norma da ANS viola tanto a Constituição Federal quanto as leis que regem o setor. De acordo com o MPF, exemplo é a Lei 9.656 / 98, que dispõe sobre planos de saúde e geralmente specify a ausência de limite de cobertura assistencial.

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“Eu não diria cínico, mas pelo menos ingênuo argumentar que o limite estabelecido é o número mínimo de sessões de psicoterapia que o gestor do plano de saúde é obrigado a oferecer e pode oferecer mais do que esse limite”, acrescentou Federal. O desembargador Djalma Moreira Gomes, então, em 2017, quando tratou do raciocínio apresentado pela ANS.

O juiz destacou que a oferta acima do número obrigatório revela que não é o caso na prática. Segundo ele, as operadoras fazem no máximo o que o serviço regulador lhes impõe.

A ANS informou que o referido processo judicial ainda não passou por todas as instâncias judiciais, visto que se tratava apenas de uma decisão inicial desfavorável para a organização. Após essa decisão, a ANS interpôs recurso, o qual foi concedido. Dessa forma, o resultado da sentença ficou suspenso até a decisão do recurso, o que ainda não ocorreu.

EBC

Escrito por Bonfim Notícias

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