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Minirreforma trabalhista deve afetar FGTS e INSS; entenda como

A medida provisória (MP) 1.045 / 21que foi enviado para a Câmara dos Deputados tem que realizar a proposta Mudanças nas regulamentações trabalhistas Empresa brasileira. As mudanças afetam a contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o levantamento da empresa para o empregado do Fundo de Garantia do Trabalho (FGTS). Além disso, uma nova modalidade contida no texto retira do empregado o direito às férias, ao 13º salário e ao FGTS.

Os eurodeputados já aprovaram o texto da medida provisória na primeira quinzena de agosto. Agora o MP foi para o Bundessenat, onde é analisado e discutido pelos MPs da Câmara. É preciso votar a favor ou não das reformas que mudam fundamentalmente as garantias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ressaltando que a medida provisória é a Programa de redução ou suspensão Salário, além da jornada de trabalho, com pagamento de verba emergencial aos funcionários. O novo regulamento aprovado pelos deputados aplica-se não só às horas trabalhadas para os trabalhadores com carteira de trabalho assinada, mas também aos contratos de aprendizagem.

Mudanças na mini reforma trabalhista

As novas regras vão retirar os direitos garantidos pela CLT aos trabalhadores brasileiros. Dentre essas garantias, destacam-se os seguintes pontos:

  • Redução do pagamento de horas extras para algumas categorias de trabalhadores, incluindo: banqueiros, jornalistas e equipe de marketing;
  • Durante a suspensão do contrato de trabalho, o empregador não é obrigado a recolher o INSS do empregado. Cabe ao empregado realizar essa contribuição com a pensão de aposentadoria;
  • Com a redução da proporção da jornada de trabalho, a contribuição previdenciária da empresa também é reduzida. Responsabilizar o funcionário pela contribuição;
  • O pagamento do FGTS pode ser parcelado pela empresa até o final de 2021;
  • Se a jornada de trabalho for reduzida, a remuneração da empresa também é proporcional;
  • Na nova modalidade de emprego criada pelo MP (Priore), o empregado pode ficar sem 13º salário, FGTS e férias;
  • Em outra modalidade (Requipe), o empregado recebe bolsa-auxílio e vale-transporte que não tem mais carteira de trabalho assinada, além da retirada da previdência e dos direitos trabalhistas.
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O acesso à justiça gratuita também será difícil, de acordo com a formulação do senhor deputado, e será exigida prova ao trabalhador para ter esse direito. É importante lembrar que para ir à Justiça hoje basta dar ao trabalhador acesso à prova de insuficiência de recursos.

Programa Emergencial de Emprego e Renda

A redação da medida provisória também regulamenta um novo programa emergencial para manutenção do emprego e da renda. Dessa forma, os colaboradores participantes desse programa têm garantida apenas parte do pagamento das taxas do seguro-desemprego.

Isso pode ser aplicado em conexão com contratos suspensos ou salários / horas de trabalho reduzidos.

Escrito por Bonfim Notícias

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